4 de julho de 2019

Preparar uma sucessão imobiliária de forma harmônica é sempre um desafio, mas existem formas de se atingir esse objetivo. Dentre as mais comuns, estão a doação em adiantamento de herança, a criação de uma empresa e via testamento. Além dessas, novas possibilidades de acomodação e partilha de bens imóveis foram trazidas com a Lei nº 13.777/18, que trata da multipropriedade.

A multipropriedade é um “regime de condomínio” em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo. É preciso diferenciar essa modalidade do “time sharing”, pois ambas têm distinções sob o ponto de vista legal. Por exemplo, os contratos de “uso compartilhado”, popularizados nos anos 1980 aqui no Brasil, eram perpetuados por redes hoteleiras, havendo a contratação da compra do uso de diárias em pool de locação num sistema associativo. Estes contratos geraram um longo embate jurídico quando surgiram penhoras e conflitos sucessórios.

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