14 de março de 2019

A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, após a sua morte, os herdeiros deverão iniciar o processo de abertura testamental em juízo, o qual analisará e validará, ou não, as determinações do falecido.

Até o ano de 2016, no estado de São Paulo a existência de testamento era impedimento para que o inventário pudesse ser feito de forma extrajudicial, ainda que todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo com a partilha.

Buscando tornar o serviço aos interessados mais eficaz e direcionar ao Judiciário aquilo que é realmente pertinente, a saber, dirimir conflitos, os juízes da Família e Sucessões do Fórum João Mendes Junior fizeram novo requerimento à Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo para que, sendo todos os interessados capazes e concordes, mesmo no caso da existência de testamento, o inventário e a partilha pudessem ser feitos por escritura pública.

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